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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001869-57.2026.8.16.0004

Recurso: 0001869-57.2026.8.16.0004 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): YHORRANA ANTUNES NOGUEIRA
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RECLAMADA– PARCIAL ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE
INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA –
PLEITO DE AFASTAMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA – PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CONDUTORA
HABILITADA – EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE DE DIRIGIR SEM
AMPARO LEGAL – § 5º DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO SEFA N. 135/2021
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO SEFA N. 353/2025 –
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À REVOGAÇÃO –
PREVALÊNCIA DA LEI N. 12.764/2012 – REPETIÇÃO DOS VALORES
PAGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026 DEVIDA – FATOS
GERADORES POSTERIORES AO LAUDO MÉDICO – PRECEDENTES
DA 4ª TURMA RECURSAL (0054947-82.2024.8.16.0182, 0001192-
41.2025.8.16.0043 E 0007650-68.2024.8.16.0024) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA – ACOLHIMENTO PARCIAL – OBSERVÂNCIA DO
TEMA 905/STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025 –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte reclamada conhecido e parcialmente provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida no art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos,deve o recurso ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reparos.

Preliminar de inovação recursal
De início, afasta-se a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões (seq.
51.1). Isso porque a correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, passível
de apreciação a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso configure inovação recursal, ofensa à
coisa julgada ou reformatio in pejus.
A esse respeito é o entendimento desta 4ª Turma Recursal:

"EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉRCIA DO CREDOR. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA
RELACIONADAS A ESTES ENCARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES
DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 924 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. VERBA ATINENTE À PERÍODO NÃO-
EXECUTADO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001480-78.2024.8.16.0057 - Campina da Lagoa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 08.05.2025)."

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE DE
ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TAXA SELIC.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado
interposto pela parte exequente contra decisão proferida em cumprimento de
sentença que, ao acolher parcialmente impugnação apresentada pelo Estado do
Paraná, limitou o valor da condenação ao teto de 60 salários-mínimos do Juizado
Especial da Fazenda Pública, mantendo os critérios de correção monetária e juros
fixados no título judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em
discussão: (i) definir se houve violação à coisa julgada quanto ao termo inicial
da correção monetária;(ii) estabelecer se é cabível a limitação do valor da
condenação ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública na fase de
cumprimento de sentença; (iii) determinar se deve ser aplicada a taxa SELIC, a
partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, como índice único de
atualização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame da alegação relativa ao termo
inicial da correção monetária deve ser afastada por ausência de interesse
recursal, pois o juízo de origem manteve o critério fixado no título
judicial.4.Olimite de 60 salários-mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009
destina-se exclusivamente à fixação da competência no momento do ajuizamento
da ação, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença.5.Ataxa SELICdeve
ser aplicada, a partir de 9 de dezembro de 2021, como índice único de atualização
das condenações impostas à Fazenda Pública, por englobar correção monetária e
juros de mora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e
parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O limite de alçada dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública aplica-se apenas à fixação da competência no
ajuizamento, não restringindo o valor da condenação na fase de cumprimento de
sentença.2. A taxa SELIC deve ser aplicada, a partir de 9 de dezembro de 2021,
como índice único de atualização nas condenações contra a Fazenda Pública.
Dispositivos relevantes: Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 43; Lei nº 9.099
/1995, art. 46; CPC, art. 924; Emenda Constitucional nº 113/2021.Jurisprudência
relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0017025-07.2024.8.16.0182, Rel. Juiz
DanielTempskiFerreira da Costa, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº
0001480-78.2024.8.16.0057, Rel. Juiz AldemarSternadt, j. 08.05.2025.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000098-21.2026.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.05.2026)."

Preliminar rejeitada

Mérito
No caso concreto, verifica-se que a parte reclamante demonstrou o preenchimento dos
requisitos previstos na Lei Estadual n. 14.260/2003 para a concessão da isenção do IPVA, porquanto
restou comprovado nos autos que o beneficiário é pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CID F84.
0 (seq. 1.8), enquadrando-se na condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos
termos do art. 1º, §2º, da Lei n. 12.764/2012:

“Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
(...)
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.”

A Lei Estadual n. 14.260/2003 estabelece as hipóteses de concessão de isenção do IPVA.
O artigo 14, inciso V, prevê expressamente o benefício para veículos de propriedade de pessoas com
deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista. Na redação dada pela Lei Estadual
n. 22.262/2024, com efeitos a partir de 13/12/2024, aplicável ao exercício de 2025:

"Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:
(...)
V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento
mercantil, de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
síndrome de Down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a
155cv (cento e cinquenta e cinco cavalos), ou equivalente, quando equipado com
motor que não seja a combustão, nos termos de ato da Secretaria de Estado da
Fazenda, limitado a um veículo por beneficiário, observando-se que:"

Para o exercício de 2026, com a redação dada pela Lei Estadual n. 22.645/2024, com
efeitos a partir de 01/01/2026:

"V - terrestres de propriedade, ou cuja posse decorra de contrato de arrendamento
mercantil, de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
síndrome de Down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a
155 CV (cento e cinquenta e cinco cavalos), ou equivalente, quando se tratar de
motor que não seja a combustão ou de veículo híbrido, considerada, nesse último
caso, a potência total combinada dos motores, nos termos de ato da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFA, limitado a um veículo por beneficiário, observando-se
que"

No caso, insurge-se a parte reclamada sob o argumento de que a Lei Estadual n. 22.262
/2024 passou a exigir, para a concessão da isenção à pessoa com transtorno do espectro autista, a
demonstração de incapacidade para dirigir, requisito que não estaria preenchido em razão de a
parte reclamante possuir Carteira Nacional de Habilitação (seq. 1.3).
Todavia, a alegação não se sustenta, pois o § 5º do art. 17 da Resolução SEFA n. 135
/2021, que condicionava a isenção à incapacidade de dirigir, foi revogado pela Resolução SEFA n.
353/2025, com efeitos a partir de 13/03/2025, não havendo base legal válida para a manutenção
desse requisito, mormente porque o indeferimento administrativo ocorreu em 17/10/2025 (seq. 1.9).
Além disso, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012), e a interpretação literal da
legislação tributária (art. 111, II, do CTN) não autoriza a criação de requisito restritivo não previsto em
lei.
Ademais, a disciplina das hipóteses de concessão e dos requisitos para fruição de isenção
tributária está submetida ao princípio da legalidade estrita, não sendo admitida a criação de
condicionantes por meio de ato normativo secundário.
A Constituição Federal exige lei específica para concessão de benefício fiscal, e o Código
Tributário Nacional igualmente determina que as condições e requisitos da isenção devem estar
expressamente previstos em lei, de modo que não cabe à norma infralegal inovar ou restringir o alcance
do benefício.
Art. 150, § 6º, da Constituição Federal:

“§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual
ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,
XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”

Art. 176 do Código Tributário Nacional:

“A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a
que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”

Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser reconhecido o direito
à isenção tributária.
Ressalte-se, ainda, que o ato administrativo de reconhecimento da isenção possui natureza
declaratória, e não constitutiva, de modo que, uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos legais,
o direito ao benefício decorre diretamente da lei, sendo indevida a recusa administrativa fundada em
requisito não previsto no texto legal.
Sobre o tema, esta 4ª Turma Recursal do Paraná já se manifestou anteriormente:

“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE
IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E IMPOSSIBILIDADE DE
RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO À
INCAPACIDADE DE DIRIGIR.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054947-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.11.2025)."

"EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. DIREITO À ISENÇÃO GARANTIDO. INTERPRETAÇÃO
LITERAL DA LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por ESTADO DO PARANÁ
contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou
procedente o pleito apresentado pelo recorrido para declarar a ilegalidade da
cobrança do IPVA incidente sobre o veículo Ford Fiesta SE HA, ano 2024, placas
FAO-4A53, e condenar o recorrente à restituição dos valores comprovadamente
pagos do período de exercício de 2021 a 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão central consiste em determinar se a isenção do IPVA para pessoa com
transtorno do espectro autista depende da incapacidade de dirigir, como previsto
no § 5º do artigo 17 da Resolução nº. 135/2021 da SEFA.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para que
o autor seja considerado como pessoa com deficiência, conforme a legislação
federal (Lei nº 12.764/2012), independentemente da incapacidade de dirigir.O §
5º do artigo 17 da Resolução nº. 135/2021, que vincula a isenção à incapacidade
de dirigir, aplica-se de forma subsidiária apenas quando não houver legislação
federal que defina a pessoa com transtorno do espectro autista.Contudo, a
legislação federal já estabelece esse conceito, não tendo aplicação desse requisito
ao presente caso.A legislação tributária, conforme o artigo 111, II, do Código
Tributário Nacional, deve ser interpretada de forma literal, não sendo possível
considerar a incapacidade para dirigir um requisito adicional à isenção do
IPVA.Assim, o recorrido preenche todos os requisitos legais para a isenção do
IPVA, conforme a Lei Estadual nº. 14.260/2003 e a Resolução nº. 135/2021 da
SEFA, razão pela qual o recurso não deve ser provido.IV. DISPOSITIVO E
TESE 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:4.1. O diagnóstico
de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do
IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir da pessoa autista.A
interpretação restritiva da legislação tributária não permite a inclusão de
requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente
previstos na norma.Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº. 14.260/2003, artigo
14, inciso V; Resolução SEFA nº. 135/2021, artigo 17, §§ 4º e 5º; Lei Federal nº,
12.764/2012, artigo 1º, § 1º; Código Tributário Nacional, artigos 111, II, 161, §1º,
e 167.Jurisprudência relevante: TJPR, REEXAME NECESSÁRIO, 0005341-
44.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j.
10.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 0022304-
42.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.05.2025; TJPR,
4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 0007650-68.2024.8.16.0024, Rel. Tiago
Gagliano Pinto Alberto, j. 03.09.2025.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001192-41.2025.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA
ZARPELON - J. 23.03.2026)."

"EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE
IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CNH
VÁLIDA NÃO AFASTA BARREIRAS DE INTERAÇÃO SOCIAL E
COMPORTAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK,
DA LEI 12.764/2012 E DA LEI 13.146/2015 SOBRE A RESOLUÇÃO ESTADUAL
RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE (RES. SEFA 353
/2025) RESTRITIVA. INVIABILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO PARA
VEÍCULOS FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007650-68.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.09.2025)”.

No tocante ao pedido subsidiário de adequação dos consectários legais, uma vez que a
correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, passível de apreciação a
qualquer tempo.
Tratando-se de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos desde a
data do pagamento indevido, com juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ).
Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, incide a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da EC n.
113/2021.A partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório, retorna-se à aplicação dos Temas n. 810
/STF e 905/STJ. Após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, a correção monetária deve ser
feita pelo IPCA, com juros de mora de 2% ao ano, ou pela taxa SELIC, conforme resultar no menor
montante, nos termos da EC n. 136/2025.
Diante do exposto, deve ser conhecido e parcialmente provido o recurso inominado
interposto pelo Estado do Paraná, tão somente para adequar os consectários legais incidentes sobre a
condenação, nos termos da fundamentação supra, mantidos os demais termos da r. sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Logrando parcial êxitoa parte recorrente/reclamada, com supedâneo no art. 55 da Lei
9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n 1. 99 do FONAJEF
(Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada acondenação ao pagamento dos
honorários advocatícios. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos
do art. 5º da Lei nº 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator